A CÂMARA MUNICIPAL DA ESCADA, inscrita no CNPJ nº11.190.832/0001-34, neste ato representada pela sua Presidenta
Maria Elizabete do Nascimento, vem através deste EDITAL e conforme as considerações seguintes notificar os interessados abaixo.
Considerando o disposto na Constituição Federal e a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, de julgamento do PARECER PRÉVIO, referente ao Processo T.C Nº16100146-4, – Governo; Modalidade – Tipo: Prestação de Contas; Exercício: 2015; Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal da Escada; Interessados: Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, representado por Procurador habilitado, Raphael Parente Oliveira, inscrito na OAB/PE sob o nº 26.433; Considerando que houve tentativas em notificar pessoalmente o interessado Lucrécio Jorge Gomes Pereira da Silva, no seu endereço residencial no Município da Escada, através de servidor público deste Poder Legislativo. E ainda, que tais tentativas resultaram negativas, conforme certidões constantes nos autos. Considerando
o princípio constitucional do devido processo legal e publicidade doa atos do Poder público. Considerando que a Câmara Municipal da Escada, no uso das suas atribuições legais, em especial a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município da Escada, com o objetivo de conceder o direito ao conhecimento, ao Princípio do contraditório e da ampla defesa que rege o artigo 5ºda Constituição Federal, resolve:
NOTIFICAR
Através do presente EDITAL, o Sr. LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA , e seu procurador legalmente habilitado para tal feito Dr. Raphael Parente Oliveira, OAB-PE nº 26.433, para dar conhecimento da sessão de Julgamento do Parecer Prévio do TCEP/PE, Processo nº16100146-4, exercício financeiro 2015, que será realizado em sessão plenária da Câmara Municipal da Escada, no dia 15 de junho de 2021, com início às 09:30 horas. Salientamos que Vossa Senhoria poderá comparecer à sessão ou se fazer representar pelo procurador já habilitado, para sustentação oral da defesa. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, publique-se o presente EDITAL no Diário Oficial do Municípios da Amupe, na sede da Prefeitura Municipal da Escada e na sede da Câmara Municipal da Escada.